Termos de Serviço

1. Informações sobre os serviços e as ofertas

Nas ofertas e contratações eletrônicas serão apresentadas, de forma clara, as características essenciais do serviço, o preço e eventuais despesas adicionais, as condições de pagamento, a disponibilidade, a forma e o prazo de execução e eventuais restrições aplicáveis, conforme exigido pela legislação.

As informações suficientemente precisas divulgadas em oferta ou publicidade vinculam o fornecedor e integram o contrato celebrado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

2. Identificação e contato

Canal eletrônico da PartiuUP para informações, dúvidas, reclamações, pedidos de suspensão ou cancelamento e demais solicitações relacionadas aos serviços: contato@partiuup.com.

Nas contratações eletrônicas submetidas às normas de defesa do consumidor, a identificação empresarial, o número de inscrição no CPF ou CNPJ quando houver, o endereço físico e o endereço eletrônico do fornecedor serão disponibilizados no meio de oferta ou contratação, conforme o art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

3. Contratação eletrônica

Quando houver contratação eletrônica em relação de consumo, o consumidor terá oportunidade de conhecer previamente o conteúdo contratual e receberá, antes da conclusão, as informações necessárias ao exercício de sua escolha. Serão disponibilizados meios para identificação e correção de erros antes da finalização.

O recebimento da aceitação da oferta será confirmado, e o instrumento contratual será disponibilizado em meio que permita sua conservação e reprodução, nos termos da legislação aplicável.

4. Cumprimento da oferta e qualidade do serviço

As condições da oferta deverão ser cumpridas conforme apresentadas. Nas relações de consumo, permanecem assegurados os direitos legais relativos à adequação, qualidade e reparação por vícios ou defeitos do serviço, sem exclusão ou limitação dos direitos que a lei não permita afastar contratualmente.

5. Direito de arrependimento

Quando a contratação estiver sujeita ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Nas contratações eletrônicas abrangidas pelo Decreto nº 7.962/2013, o meio adequado para exercício do arrependimento será informado de forma clara e permitirá seu exercício pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. O recebimento do pedido será confirmado e os valores abrangidos pela lei serão restituídos na forma legal.

6. Atendimento ao consumidor

Quando aplicável o Decreto nº 7.962/2013, será mantido meio eletrônico adequado para atendimento de solicitações sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. O recebimento da demanda será confirmado pelo mesmo meio utilizado pelo consumidor, e a manifestação do fornecedor será encaminhada no prazo legal de até 5 (cinco) dias.

7. Dados pessoais, registros e segurança

O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços observa a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014. As informações sobre coleta, uso, armazenamento, proteção, compartilhamento, retenção e exercício de direitos estão disponíveis na Política de Privacidade da PartiuUP. Instruções específicas para eliminação de dados estão em Exclusão de Dados.

Quando houver pagamento eletrônico ou tratamento de dados de consumidores em contratação abrangida pelo Decreto nº 7.962/2013, serão utilizados mecanismos de segurança compatíveis com as obrigações legais aplicáveis.

8. Preservação dos direitos legais

Estes Termos não afastam direitos garantidos por normas de ordem pública. Nas relações de consumo, cláusulas abusivas, limitações de direitos ou exclusões de responsabilidade somente produzirão efeitos na medida permitida pela legislação, e o consumidor terá acesso prévio a condições redigidas de forma clara e compreensível.

Nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, cláusulas que impliquem limitação de direito deverão receber o destaque legalmente exigido.

9. Alterações contratuais

Alterações destes Termos não poderão modificar unilateralmente, em prejuízo do consumidor, o conteúdo ou a qualidade de contrato já celebrado quando a legislação proibir essa modificação. Relações contratuais em curso permanecem sujeitas às condições válidas aplicáveis e às normas legais vigentes.

10. Lei aplicável e solução de controvérsias

Aplica-se a legislação brasileira às relações abrangidas por estes Termos, respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor. Estes Termos não restringem o acesso ao Poder Judiciário nem eliminam a possibilidade de adoção de foro brasileiro nas hipóteses asseguradas pelo Marco Civil da Internet.

11. Referências legais

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente as regras de interpretação, probidade e boa-fé contratual.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo.
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12. Contato